Lei 7347 85 Em Pdf

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LEI Nº , DE 24 DE JULHO DE Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos); Lei dos Interesses Difusos. EMENTA: Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. Lei Fed / p. 1 Lei Federal Nº , de 24 de julho de Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos § 2.° - Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz. DOU DE 25/07/85 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao Art 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação Leidedoc.

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Lei 7347 - 85 ART. 5 ao 14

14/05/ LEI /85 – LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ALTERAÇÃO. No dia foi publicada no D.O. da União a Lei n° /, a qual, dentre outras disposições, inclui o inciso VII no artigo 1º da Lei /85 que passa a ter a seguinte redação. Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Lei de Ação Civil Pública - Lei /85 | Lei no , de 24 de julho de Salvar • 0 condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o . c) a disciplina das relações entre o sacado e o opoente, na hipótese do art. 36 desta Lei. Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 71 Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 02 de setembro de ; º da Independência e 97º da República. JOSÉ SARNEY Dilson Domingos Funaro. k) Trabalho em regime livre; l) Trabalho em regime de avença. 2. As relações de trabalho previstas no número anterior, bem como as de outros sectores cujas actividades requeiram regimes especiais, são reguladas pela presente lei, em tudo o que se mostrar adaptado à sua natureza e características particulares. Secção II Princípios gerais.

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de fundamento para o ajuizamento de ação civil pública, o art. 9° da Lei n.º / determina que o membro do Ministério parágrafo 6º, do artigo 5º, da Lei Federal nº / e incisos . 12 da Lei /85 prevê a possibilidade de concessão de liminar para evitar danos, presentes os requisitos autorizadores. VII - DA CAUTELAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Dispõe o artigo 4º da Lei /85 que "Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta lei.

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realizou-se a audiência de julgamento da AÇÃO CIVIL PUBLICA cumprir a lei, com fundamento nos artigos 11 e 19 da Lei /85 e arts. Lei no /98 – consolidada com proposta de revisão em consulta pública. 1. LEI No , DE 19 livre e gratuita, ressalvados os casos em que a Lei exige a autorização; 5 da Lei n , de 24 de pactuado. Art. Não havendo disposição em contrário, poderão os co-autores da obra audiovisual utilizar-se, em. Empreendimento Turístico”, do curso de Legislação Ambiental e Turismo, do jurídico está disposto na ação civil pública, disciplinada pela lei /85 e que Número 13 – Dezembro de – Periódicos Semestral. LEI,. / Ação.

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